Médicos militares podem manter dois empregos públicos

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

TST mantém reintegração de servidora do BNB

Servidora vai receber diferença salarial por ter sido desviada de função

Juiz autoriza mudanças no registro civil de transexual

Garantida aposentadoria a ex-feirante que teve benefício cassado pelo INSS

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Impossibilidade de analisar provas mantém decisão que isenta Infoglobo de pagar indenização

Trabalho aprova regulamentação da profissão de pesquisador

JT deixa de recolher para o INSS em ação para atestar vínculo

MP vai recorrer contra extinção de processo que anulou multas

Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha

STJ decide noticiar ao Ministério Público descumprimento de decisão judicial por juiz gaúcho

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança

A configuração do cargo de confiança na atividade bancária, previsto em dispositivo específico da CLT, exige demonstração inequívoca de que o empregado age com autonomia, em nome da empresa.

Investidor não consegue indenização de prejuízos sofridos por desvalorização cambial

O investidor Luís Pinto de Almeida não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, recuperar as perdas que alega haver sofrido com a desvalorização cambial de 1999.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Paridade salarial engloba diferença decorrente de decisão judicial

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o pedido de uma bancária, empregada do Unibanco (União de Bancos Brasileiros S.A), para que, na equiparação salarial a que fez jus englobe as verbas decorrentes de decisão judicial que passaram a integrar a remuneração do colega que serviu de referência para a paridade salarial.

Cancelamento de registro é resultado de ação de investigação de paternidade

O cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.